Alaor Carlos de Oliveira Filho

Alaor Carlos de Oliveira Filho

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  • Recusa de bafômetro e direito a não-autoincriminação

    27/12/2018 20:10Com Edinéia Sicbneihler 2

    Examina-se a constitucionalidade da infração consistente na negativa do condutor a submeter-se a teste que determine a alteração de sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou qualquer outra substância capaz de causar dependência física ou psíquica.

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